AREsp 3067271 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEANDRYO PAULO RIBEIRO DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 1500146-56.2023.8.26.0617. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fl. 770): .. Preliminarmente, o agravo não há de ser conhecido, porquanto a Defesa deixou de atacar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão ora agravada, situação que atrai a incidência da Súmula nº 182 dessa Corte Superior, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A hipótese, ademais, enseja o não conhecimento do agravo, face ao disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ainda que superado o óbice ao conhecimento do agravo, há de se reconhecer que a tese defensiva pretende, em verdade, rediscutir os fatos e provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 dessa Corte Superior. É o relatório. Com razão o parecerista. De fato, o agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): 1) ausência de comprovação razoável do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil; art. 255, § 1º, do RISTJ); e 2) impossibilidade de exame da divergência por demandar consideração sobre situação fática própria, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 709/710). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Ora, permanece não impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque o agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, que não há necessidade de revolvimento fático probatório (fl. 731), sem indicar fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido que viabilizassem o acolhimento da pretensão recursal mediante simples revaloração. Com efeito, a falta de demonstração concreta de que o recurso especial poderia ser acolhido mediante mera revaloração da moldura fática estabelecida pela instância ordinária inviabiliza a superação do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo em recurso especial não conhecido.