AREsp 2664032 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque não superou os óbices de admissibilidade: não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suscitou questões constitucionais que não competem ao STJ e não houve o indispensável prequestionamento das matérias federais apontadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), além de padecer de deficiência de fundamentação apta a tornar inadmissível o recurso extraordinário (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: LORENA LAÍS NOGUEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Direito De Resposta (lei N. 13.188/2015)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Direito De Resposta (lei N. 13.188/2015)

Case Brief

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Parties

LORENA LAÍS NOGUEIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de interpretação extensiva do art. 3º da Lei n. 13.188/2015 para comunicação digital como constitutiva do interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade do art. 486, § 1º, do CPC à repropositura da ação
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque não superou os óbices de admissibilidade: não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), suscitou questões constitucionais que não competem ao STJ e não houve o indispensável prequestionamento das matérias federais apontadas (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF), além de padecer de deficiência de fundamentação apta a tornar inadmissível o recurso extraordinário (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade