AREsp 3190326 - DECISAO

AREsp 3190326 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 284/STF, a deficiência de fundamentação consistente na omissão da indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados torna inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: SUELI DA TRINDADE FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

SUELI DA TRINDADE FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 284/STF, a deficiência de fundamentação consistente na omissão da indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados torna inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.