AREsp 3187564 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da omissão do recorrente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANCA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ALEXANDRE FRANCA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento (inadmissão) do recurso por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da omissão do recorrente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.