AREsp 3170731 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação de 'divergência não comprovada' — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932...

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Parties
Agravante: JOSE NILTON LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, CF Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

JOSE NILTON LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais indicados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação de 'divergência não comprovada' — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.