AREsp 3180862 - DECISAO

AREsp 3180862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORMULA ANIMAL FARMACIA & INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial Inadmitido

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Parties

FORMULA ANIMAL FARMACIA & INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicável.