AREsp 3154998 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC, c/c art. 1.042), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de...

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Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 e das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ referente aos recursos e à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC, c/c art. 1.042), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se