AREsp 3179717 - DECISAO

AREsp 3179717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo, assim, inaptas à reforma e demandando reexame de prova, situação em que o recurso especial é inadmissível; em decorrência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas; majoram-se os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Substituição Tributária (icms St)
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Substituição Tributária (icms St)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade) como causa de inépcia recursal
  2. 2 reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo, assim, inaptas à reforma e demandando reexame de prova, situação em que o recurso especial é inadmissível; em decorrência majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas; majoram-se os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.