AREsp 3183857 - DECISAO

AREsp 3183857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO BARTH - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

PAULO BARTH - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ensejando inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para o não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem; prejudicialidade de pedido de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.