AREsp 3184266 - DECISAO

AREsp 3184266 - DECISAO

Por restar demonstrada deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio), aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não deve ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Recorrente/agravante: IRAILDE DE JESUS ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

IRAILDE DE JESUS ROCHA BARBOSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por restar demonstrada deficiência de fundamentação nas razões do recurso (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio), aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não deve ser conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; diante do não conhecimento, pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF e no art. 105, III, da Constituição Federal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.