AREsp 3193463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.