AREsp 3190017 - DECISAO

AREsp 3190017 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DUTRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

LEANDRO DUTRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.