AREsp 3167209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação genérica...

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Parties
Agravante: COLEGIO ALTA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

COLEGIO ALTA PAULISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa do segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal; ademais, o segundo agravo foi precluído; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa (e-STJ, fls. 2924/2935).