AREsp 3188236 - DECISAO

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Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, autoriza-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: EDSON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos autos quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, autoriza-se o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se