AREsp 3184124 - DECISAO

AREsp 3184124 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.