AREsp 3182545 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§ do RISTJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 impossibilidade de conhecimento por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF e por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de comprovação de dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§ do RISTJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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