AREsp 3191101 - DECISAO

AREsp 3191101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.