AREsp 3155003 - DECISAO

AREsp 3155003 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, ataque específico a todos os fundamentos; por isso, não se conhece do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração na forma legal.

Parties
Agravante: WILSON RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente a aplicação da Súmula 83/STJ), exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, ataque específico a todos os fundamentos; por isso, não se conhece do agravo e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração na forma legal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.