AREsp 3199418 - DECISAO

AREsp 3199418 - DECISAO

Não conhecer do agravo, aplicando a Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE BRITO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE BRITO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos legais ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, aplicando a Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.