AREsp 3198947 - DECISAO

AREsp 3198947 - DECISAO

Incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que configura deficiência de fundamentação e impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE PAULO ALEIXO COLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE PAULO ALEIXO COLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 falta de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, o que configura deficiência de fundamentação e impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.