AREsp 3197012 - DECISAO

AREsp 3197012 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: SEBASTIAO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o Recurso Especial deve ser impugnada especificamente em todos os seus fundamentos
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo incindível que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.