AREsp 3216010 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados,...

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Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.