AREsp 3210705 - DECISAO

AREsp 3210705 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL HENRIQUE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite Recurso Especial é unitária e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária (EAREsp 746.775/PR), exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.