AREsp 3183816 - DECISAO

AREsp 3183816 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade contém um único dispositivo e, portanto, exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão de inadmissibilidade contém um único dispositivo e, portanto, exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.