AREsp 3214341 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e o requisito do art. 105, III, da Constituição Federal; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e o requisito do art. 105, III, da Constituição Federal; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...