AREsp 3217141 - DECISAO

AREsp 3217141 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.