AREsp 3219960 - DECISAO

AREsp 3219960 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Jurisdicionalidade Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAS ROBERTO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.