AREsp 3168628 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e reiteração de argumentos de mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

COMPANHIA ALIMENTÍCIA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ em sede de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC) e reiteração de argumentos de mérito são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.