AREsp 3216257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial apresentado por ROSA MARIA MARQUES, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...