AREsp 3226737 - DECISAO

AREsp 3226737 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: YERBIS JOSE PATETE QUIJADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Recursos Direito Penal (menção a Tráfico De Drogas) Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

YERBIS JOSE PATETE QUIJADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é requisito para conhecimento do agravo a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.