AREsp 3235950 - DECISAO

AREsp 3235950 - DECISAO

Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é dispositivamente única, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: CESAR HENRIQUE DE SOUZA PEROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CESAR HENRIQUE DE SOUZA PEROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnado de forma específica e integral o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 619 do CPP, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial é dispositivamente única, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.