AREsp 3212182 - DECISAO

AREsp 3212182 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto sem o recolhimento da multa aplicada por ocasião da rejeição dos Embargos de Declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: STATUS CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

STATUS CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falta de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º do CPC na interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto sem o recolhimento da multa aplicada por ocasião da rejeição dos Embargos de Declaração, sendo tal recolhimento requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...