AREsp 3230461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ROSS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais federais e caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.