AREsp 3220961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da regularização da tempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: HEITOR AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

HEITOR AMORIM PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na tempestividade do recurso especial
  3. 3 irregularidade na representação processual do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da regularização da tempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...