AREsp 3225045 - DECISAO

AREsp 3225045 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de guia de custas do STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO SALVADOR DALI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO SALVADOR DALI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de guia de custas do STJ e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...