AREsp 3246119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: CARLO IGOR RIBEIRO ALVES LOUBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CARLO IGOR RIBEIRO ALVES LOUBACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.