AREsp 3238569 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e declaro prejudicada a concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SBRISSA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

SBRISSA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos recursos não conhecidos, nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Vinculação da admissibilidade de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não conheço do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso estes tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC, e declaro prejudicada a concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade