AREsp 3235781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar os dispositivos objetos do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar os dispositivos objetos do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.