AREsp 3245073 - DECISAO

AREsp 3245073 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GRIMALDO COSTA FURTADO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRIMALDO COSTA FURTADO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.