AREsp 3239426 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIANOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIANOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.