AREsp 3240252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado por ausência...

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Parties
Recorrente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado por ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis