AREsp 3233250 - DECISAO

AREsp 3233250 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

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Parties
Recorrente: ORLANDO HOMCI HABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

ORLANDO HOMCI HABER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nas instâncias superiores nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.