AREsp 3186652 - DECISAO

AREsp 3186652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, não se arbitram honorários recursais nos termos...

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Parties
Recorrente: JOSIELMA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

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Parties

JOSIELMA BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, não se arbitram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária pela instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.