AREsp 3252449 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de legislação federal sem individualizar os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.