AREsp 3253839 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: GILBERTO ROMARIO SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO ROMARIO SANTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...