AREsp 3208226 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ em...

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Parties
Agravante: RANIELRA MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Assistência Judiciária / Gratuidade De Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Assistência Judiciária / Gratuidade De Justiça

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Parties

RANIELRA MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; além disso, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao reexame do acervo fático‑probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.