AREsp 1892846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

BRASSUL CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a Súmula 283/STF e a Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade da justiça e os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.