REsp 1944617 - DECISAO

REsp 1944617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo referido julgamento do Órgão Especial que reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 7.428/2016 e do Decreto n. 45.810/2016, entendeu que o FEEF não constitui...

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Parties
Recorrente: INTELBRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal), ICMS, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Anterioridade, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal) ICMS Princípio Da Legalidade Princípio Da Anterioridade +1 more

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Parties

INTELBRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade da Lei estadual n. 7.428/2016 e do Decreto n. 45.810/2016 (instituição do FEEF)
  3. 3 alegada violação aos arts. 9º, I, e 178 do CTN e art. 5º da Lei n. 6.979/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo referido julgamento do Órgão Especial que reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 7.428/2016 e do Decreto n. 45.810/2016, entendeu que o FEEF não constitui novo tributo por manter o fato gerador do ICMS e aplicou a Súmula 280/STF, o que impede o exame direto de violação a normas federais quando o acórdão está lastreado em norma estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.