AREsp 1494548 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, devendo o relator aplicar o art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ, devendo o relator aplicar o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.