AREsp 1908777 - DECISAO

AREsp 1908777 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de apreciação colegiada no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: ALAIDE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

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Parties

ALAIDE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes de interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de apreciação colegiada no tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.